A Portaria Interministerial MJ/MP nº 2.321/2014, que define os procedimentos relativos à utilização do NUP (Número Único de Protocolo) no âmbito dos órgãos e entidades da APF, entrará em vigor somente a partir do dia 1º de janeiro de 2018, segundo a Portaria Interministerial MJ/MP nº 2.162, de 24 de dezembro de 2015, publicada no DOU nº 247, seção 1, p. 102, de 28 de dezembro de 2015.